Nenhum órgão jurisdicional, portanto, pode se arvorar em juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários à revelia das regras de competência. (...) E há Ministério Público, há Polícia Federal, há juiz federal em todos os Estados do Brasil. (...) Só há um juízo no Brasil? Estão todos os outros juízos demitidos de sua competência?”. (Ministro Dias Toffoli votando a favor do fatiamento da Lava-Jato).
A leitura das linhas acima, à luz da trajetória política do referido ministro, é suficiente para perceber o grau de irritação que a operação Lava Jato e, particularmente, o juiz Sérgio Moro, causam às hostes petistas. Votava-se, na sessão de terça-feira, a fórmula que faria a operação andar no ritmo que convém ao PT e ao governo. Ritmo que serve, também, especialmente, à impunidade , esse permanente privilégio de uns poucos e intolerável ônus para todos os demais. Num país moralmente degradado é assim que as coisas acontecem.
Imaginem, leitores, uma operação com o porte da Lava-Jato, no estágio em que ela se encontra, tendo que repartir processos, partilhar provas, multiplicar audiências em juízos singulares de diversos Estados do país! Tal irracionalidade só encontra respaldo no desconforto que a operação, as investigações e as condenações de primeiro grau vêm causando. Entre os incomodados contam-se quase todos os senhores ministros, em sua quase totalidade, apadrinhados por Lula e Dilma.
A sessão da última quarta-feira do STF serviu para esclarecer, também, episódios passados, relativos às condenações do mensalão. Naquela ação penal, em grau de recurso, por seis votos contra cinco, os ministros decidiram absolver José Dirceu e outros do crime de formação de quadrilha. Lembra-se disso, leitor? O STF puxou o ponto para “dentro da curva” e pôs um fim na questão: aquilo que atuava em tantas áreas do governo e da administração não era quadrilha. Ora, se aquilo não era quadrilha, então, senhores ministros, ela se formou depois do mensalão, depois do julgamento, depois do recurso, com os réus na cadeia, cumprindo suas breves penas. Não é mesmo, excelências? “Baita mico!”, como se diz no Rio Grande do Sul. Primeiro, amaciaram o julgamento final do mensalão. Agora, preventivamente, fatiam a Lava Jato.
O que está para acontecer com essa operação será a suprema vergonha nacional. Ela foi claramente verbalizada pelo ministro Gilmar Mendes: “O que se quer é que os processos saiam de Curitiba e não tenham a devida sequência em outros lugares. É bom que se diga em português bem claro”, sustentou o ministro.
Quando se chega a esses extremos no mais alto escalão do Poder Judiciário, chega também a hora de o povo voltar às ruas, desta vez para ficar.
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* Percival Puggina (70), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia e Pombas e Gaviões, integrante do grupo Pensar+.
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